Nascentes e mananciais – PSA Hídrico

Haverá mais segurança jurídica caso o estabelecimento dos programas públicos de PSA ocorra por meio de lei, uma vez que apenas outra lei poderá revogá-la. Essa questão acaba por trazer uma característica de longevidade à política pública, pois ela independerá da mera vontade do administrador que ocupa a função em um determinado período.

Além desta garantia de segurança jurídica a potenciais pagadores envolvidos no projeto, em geral, os principais fatores que definem a necessidade da criação de mecanismos legais são:

• a indicação da origem dos recursos (que podem ser públicos ou privados);
• a definição dos objetivos e prioridades do projeto;
• a determinação da área de atuação e a indicação de áreas e proprietários elegíveis para recebimento de PSA;
• a legitimidade das relações estabelecidas entre os atores envolvidos no arranjo institucional;
• os procedimentos para engajamento de proprietários (editais, chamamentos públicos etc.);
• o regramento dos repasses financeiros; e
• a sustentabilidade do programa.